Vereador Márcio Pudim declara apoio à regulamentação da Polícia Penal do Estado

O vereador Márcio Pudim (DEM) reiterou esta semana seu irrestrito apoio à regulamentação da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul, para ele, “uma demanda justa e necessária dos agentes penitenciários do nosso Estado, que representa uma luta de classe e reconhece a valorização do servidor penitenciário”.  

Márcio Pudim, que por três anos foi servidor da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), apresentou na sessão ordinária de segunda-feira (14), Moção de Apoio à regulamentação da Polícia Penal, instituída através da Emenda Constitucional (EC) nº 104 de 04 de dezembro de 2019, que acrescentou ao artigo 144 da Constituição Federal o inciso VI, inserindo as polícias penais federal, estaduais e distrital ao rol das instituições que compõem a segurança pública no Brasil. “O reconhecimento e a aguardada regulamentação da função de Polícia Penal, hoje desenvolvidas pelos agentes penitenciários, reconhecerá inúmeros direitos, concedendo segurança jurídica aos profissionais que, diuturnamente, cumprem a nobre missão de segurança, custodia e vigilância, com o escopo de ressocializar os encarcerados”, observa.

“Essa normatização possibilitará a efetivação de prerrogativas que permitirão o melhor desempenho da função dos profissionais, com mais eficiência e efetividade, que promoverão, inclusive, benefícios para a própria sociedade, fortalecendo nossas forças de segurança", enfatiza o parlamentar, que foi agente penitenciário e atualmente é investigador da Polícia Civil, função essa que ocupa há mais de 17 anos.

“É importante destacar que ao incluir a Polícia Penal no rol das instituições de segurança pública do Estado, o sistema penitenciário atingirá importância institucional análoga às demais forças policiais”, considera o vereador. Para ele, a profissionalização como polícia da execução penal irá fortalecer o Estado no combate à criminalidade, na garantia dos direitos das pessoas em privação de liberdade e na proteção da sociedade.

Com a transformação em carreira policial, os profissionais são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas. Dentre essas atribuições e nomenclatura que confere aos agentes penitenciários o poder de polícia, a atividade desempenhada pelos policiais penais preserva a ordem pública nas atribuições de segurança, vigilância e custódia de presos.

“O Mato Grosso do Sul tem a sua frente à oportunidade histórica inédita e de circunstâncias favoráveis que poderão levar à criação de uma polícia penal vanguardista à frente dos outros entes federativos e a novos patamares ao desenvolvimento qualificado da gestão do sistema prisional”, afirma Márcio Pudim.

O parlamentar cita ainda que existe uma turma de remanescentes do concurso da Agepen/MS e acredita que o Governo do Estado, sabendo da necessidade de sempre estar fortalecendo a categoria com profissionais capacitados, poderia aproveitar o momento e convocador os remanescentes para tomarem posse no concurso público, fortalecendo ainda mais a segurança pública de Mato Grosso do Sul.