Multas a partidos viram 'caixa-preta'

Todos os anos, os partidos políticos devem entregar à Justiça Eleitoral uma prestação de contas. Como o funcionamento das siglas é financiado, na maior parte, por dinheiro público, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dar aval para as contas, cobrar correções ou aplicar punições. Não existe, porém, um sistema que dê transparência a esse processo, informando quanto os partidos devem em multas por falhas na prestação de contas ou irregularidades na aplicação de recursos.

No ano passado, os partidos receberam R$ 2 bilhões do fundo eleitoral e R$ 841,6 mil do fundo partidário. Informações de verbas públicas destinadas aos partidos estão pulverizadas por ao menos 19 arquivos em diferentes formatos.

De acordo com um levantamento feito pelo movimento Transparência Partidária, desde 2000, já foram rejeitadas 86 contas, considerando as 33 siglas que existem atualmente e excluindo aquelas que não existem mais. Apesar de a desaprovação das contas resultar em multa, o Transparência Partidária não conseguiu levantar quais débitos estão abertos e quais já foram quitados.

"Essa situação revela a impossibilidade de efetivo controle sobre o cumprimento das sanções aplicadas aos partidos políticos", afirmou Marcelo Issa, diretor-executivo do grupo.

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo para comentar, o TSE não respondeu até a conclusão desta edição. Em novembro de 2018, a então presidente da corte, ministra Rosa Weber, determinou a criação de um grupo de trabalho para se debruçar sobre o problema da transparência na avaliação das contas.

O relatório do grupo, que prevê a criação de um sistema voltado para "execução/cumprimento de decisões impositivas de obrigações", já foi entregue e está sendo votado pelos ministros.

A necessidade de uma plataforma do tipo ganha mais urgência quando se considera não só as contas partidárias, mas também as contas eleitorais, cujas multas são aplicadas por Tribunais Regionais Eleitorais e por cartórios eleitorais - sem que nenhum órgão saiba ao certo quem é o maior devedor, por exemplo.

Há ainda outros tipos de multa, aplicadas a cidadãos - como a do mesário que deixa de comparecer para trabalhar nas votações, por exemplo. Da mesma forma, não se sabe o total devido.

Acompanhamento

De acordo com números do Transparência Partidária, cerca de 90% dos recursos movimentados pelos partidos são de origem pública. O grupo salienta que um balanço de quais partidos pagaram ou deixaram de pagar mais multas ajudaria a sociedade a auditar melhor os gastos públicos.

É por meio da retenção da verba do fundo partidário, usado para financiar o funcionamento das legendas, que o TSE recolhe as multas aplicadas por causa de contas rejeitadas.

O TSE disponibiliza publicamente as prestações de contas anuais de cada sigla e as decisões da Justiça Eleitoral sobre os dados prestados - ou seja, se as contas foram aprovadas plenamente, aprovadas com ressalvas, rejeitadas ou se a prestação sequer foi apresentada pela agremiação no prazo, situação que não é totalmente incomum.

Há dados dos resultados dos processos de todas as contas avaliadas pelo TSE desde 2000 e, dessas, já foram concluídas as análises das contas de 2014.

Atualmente, o TSE avalia as contas partidárias do ano de 2015, cujo prazo de prescrição vai até abril. Como o sistema informatizado de prestação das informações financeiras só passou a ser obrigatório em 2018 - quando foram entregues os dados de receitas e despesas de 2017 -, a equipe técnica do tribunal ainda vai passar os próximos anos se debruçando sobre extratos e comprovantes apresentados em papel, cuja análise requer mais tempo.

Apesar de as campanhas eleitorais tocadas pelos partidos serem obrigadas a informar qualquer nova fonte de receita em 72 horas e de possuírem um cronograma de prestação das despesas, as contas dos partidos em si só precisam ser divulgadas anualmente.

Em outubro, o TSE decidiu por unanimidade que as legendas deverão divulgar mensalmente os extratos de suas contas bancárias. A exigência, no entanto, ainda não começou a ser cumprida.