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Deputados aprovaram projeto nesta semana
Três dias depois da aprovação na Assembleia Legislativa, o Governo do Estado sancionou, nesta sexta-feira (19), o Voucher Transportador. Projeto prevê que motoristas profissionais possam fazer mudanças na categoria da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sem custo em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a lei número 6.055 publicada no DOE-MS (Diário Oficial do Estado), os motoristas que se inscreverem no programa terão acesso gratuito ao processo de habilitação para mudança de categoria, para as gradações D ou E, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de qualquer unidade federativa.
Além disso, os motoristas também poderão fazer de forma gratuita os cursos de qualificação profissional.
Entre os requisitos para ter acesso à mudança de categoria sem custo, o motorista precisará morar em Mato Grosso do Sul há pelo menos 1 ano.
Confira abaixo as regras do programa Voucher Transportador
